Esta publicação é resultado das discussões técnicas coordenadas pela Casa Civil da Presidência da República e em parceria com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para a elaboração de guia de orientação de melhores práticas no governo federal para a análise ex ante de políticas públicas.

O objetivo comum é fortalecer a disseminação das práticas de avaliação de políticas públicas nos ministérios, órgãos, fundos e demais entidades do Poder Executivo federal.

Acesse o material completo aqui.

Fonte: ipea.gov.br

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Em 2020, o Executivo não foi autor de nenhum empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as emendas de relator foram a origem de R$ 718 milhões (85% do total).

Até 2019, o Executivo era quem direcionava os investimentos do FNDE, órgão responsável por financiar obras de ensino básico; assim, os recursos eram empenhados seguindo critérios técnicos e políticas públicas.

A análise Financiamento de creches e escolas: o impacto do Orçamento Secreto mostra que o Congresso assumiu o protagonismo dessa ação e financiou, sem critérios técnicos, de viabilidade ou transparência, R$ 942 milhões em construções de creches e escolas, entre 2020 e 2021.

Segundo a ONG, essa inversão resultou na distorção de distribuição de verbas e em violações de princípios da administração pública.

Com o uso predominante das emendas de relator (RP-9), o financiamento em infraestrutura de Educação no Brasil tem funcionado de acordo com relações de interesse políticas, aponta a Transparência Brasil.

O relatório também detalha que “a inexistência (2020) e redução (2021) de empenhos de autoria do próprio governo federal em favor das emendas do relator” produziram sérios impactos na gestão de políticas públicas em Educação, como no Programa de Infraestrutura Escolar (ProInfância).

Tais dados foram obtidos via Lei de Acesso à Informação através do projeto Achados e Pedidos, realizado pela Transparência Brasil em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e complementados com dados do SIMEC Obras (sistema do FNDE para monitoramento de obras) e do Portal da Transparência do governo federal.

Através de um filtro entre as informações, foi possível listar apenas empenhos do FNDE para o financiamento de obras.

Conforme a análise da organização, “o governo revelou o abandono de sua função executiva de materializar a execução orçamentária”.

A mudança do agente financiador de obras escolares no país não só deteriora a gestão pública, como também abre brechas para a corrupção no Legislativo e nos municípios receptores do dinheiro do Orçamento Secreto.

Pagamentos

O padrão de pagamentos realizados às prefeituras e estados também sofreu mudanças por causa do Orçamento Secreto.

Em repasses normais para obras, é pouco comum que o FNDE repasse ao município ou ao estado todo o valor destinado a uma obra no mesmo ano em que o recurso foi reservado, pois o repasse é feito conforme o órgão comprova que a obra está em andamento.

No entanto, a partir de 2020, a velocidade de liberação dos recursos aumentou em quase quatro vezes.

Enquanto em 2019 os pagamentos no mesmo ano do empenho somaram R$ 36 milhões, o valor subiu para R$ 143 milhões no ano seguinte.

Obras inexistentes de creches e escolas

Outro problema desse cenário, ainda, está na alocação ineficiente dos recursos.

Em relatório anterior produzido pela Transparência Brasil, foi identificado que R$ 423 milhões empenhados nos últimos dois anos via emendas de relator foram destinados para obras ainda sem aprovação do FNDE.

Campos dos Goytacazes, município do Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu R$ 3,2 milhões das emendas de relator para 23 novas obras inexistentes, sem projeto aprovado pelo FNDE.

A cidade já tem dez obras financiadas pelo órgão em 2019 e paralisadas, fator previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como impedimento para o recebimento de novos recursos até a conclusão das construções.

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Fonte: blog.transparencia.org.br/

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Os convidados para palestrar no evento são João Pedro Paro Neto (Presidente da MASTERCARD na América do Sul), Josué Gomes da Silva (Presidente da FIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Lucas de Aragão (Sócio da ARKO ADVICE) e Roberto Fulcherberguer (Presidente da VIA, que congrega as marcas Casas Bahia e Ponto Frio).

O Mercado & opinião foi criado com o objetivo de criar grupos de discussão para alavancar negócios e encontrar soluções conjuntas para os grandes problemas nacionais.

São pesos-pesados do PIB, com empresas que faturam todos muitos milhões por ano. A cada mês eles organizam um encontro com convidados e temas em destaque. As conclusões desses encontros podem significar a solução para alguns dos problemas que atravancam a retomada do crescimento das empresas e da própria economia brasileira.

Local: R. Jacques Félix, 365 – Vila Nova Conceição, São Paulo

Data do evento: 23/11/2022

Horário: 19h

Organizador: Mercado&Opinião – Marcos Koenigkan

Fonte: jornaltribuna.com.br/

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Nos dias 3 e 4 de dezembro, serão aplicadas as provas da segunda etapa do Revalida 2022/2, que contempla a parte de habilidades clínicas. Ela é formada por um conjunto de dez estações, percorridas ao longo dos dois dias de provas.

Fonte: gov.br/inep

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