A nossa esperança é que no Senado essa aberração oportunista seja barrada para que o fantasma do uso político, um fenômeno que começava a ser destruído com muito esforço, não retorne com força total ao Brasil.

Um dos grandes avanços da Lei das Estatais e da Lei das Agências Reguladoras foi a definição de critérios mais objetivos tanto para inibir a indicação política de pessoas ineptas ou despreparadas para cargos de alta relevância em suas estruturas quanto para aumentar a blindagem contra interferências partidárias. Afinal, cargos em estatais sempre foram alvo de muita cobiça de políticos dispostos a “trocar” seu apoio ao governo por posições nessas empresas.

Foi esse modus operandi que nos levou tanto aos escândalos de corrupção envolvendo estatais como a Petrobras – todos nós ainda nos lembramos das dezenas de executivos condenados à prisão – quanto à destruição de bilhões em valor econômico de empresas como a Eletrobras por gestão incompetente ou voltada a objetivos político-eleitorais contrários aos interesses da empresa.

O PL 2.896/2022, aprovado pelos Deputados Federais na noite do dia 13 de dezembro de forma obscura, apressada e sem discussão com a sociedade, ataca alguns dos núcleos dos critérios de indicação a cargos em estatais e agências reguladoras que tinham sido aprovados nas Leis 13.303 e 9.986 ao dispor sobre “as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.”

A intervenção maquinada na Câmara dos Deputados foi cirúrgica ao decretar:

(1) a alteração do artigo 17 da Lei 13.303, reduzindo de 36 meses para apenas 1 mês a vedação de indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de estatais, de pessoa que tenha atuado como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

(2) a revisão do artigo 93 da Lei 13.303, quadruplicando os limites de despesas com publicidade e patrocínio de estatais (de 0,5% para 2,0% da receita bruta do ano anterior) sem os cuidados anteriormente existentes, como parâmetros de mercado e aprovação do Conselho de Administração; e

(3) a alteração do artigo 8º-A da Lei 9.986 nos mesmos moldes da alteração para o artigo 17 da Lei 13.303, ou seja, reduzindo de 36 meses para 1 mês a vedação acima descrita, mas aplicada ao Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada das agências reguladoras.

Em resumo, as três alterações multiplicam os riscos de vermos em cargos extremamente sensíveis de estatais e agências reguladoras as mesmas pessoas que acabaram de se envolver nas promessas feitas no calor das eleições presidenciais, promessas que não ousamos imaginar quais sejam. Pouco importam as pessoas que serão indicadas, mas sim o risco que suas conduções a diretorias e conselhos imporão.

Em um momento de intensas “negociações” após a campanha eleitoral, o fato de o Presidente da Câmara dos Deputados ter apoiado a ultra rápida tramitação do texto na noite do dia 13 de dezembro e já ter enviado o texto no dia seguinte ao Senado escancara as verdadeiras intenções dos parlamentares e dos grupos de pressão com o PL 2.896/2022: abrir as comportas de ocupação política em posições que deveriam contar com os melhores profissionais, recrutados de forma transparente, para que possamos nos afastar dos perigosos e obscuros interesses políticos e eleitorais.

O mercado acionário interpretou rápida e intensamente o poder destruidor do PL 2.896/2022 caso ele também seja aprovado no Senado: em apenas três pregões as ações de Petrobras e Banco do Brasil caíram mais de 10%. Ou seja, os analistas já conseguem projetar os efeitos nocivos das garras de alguns agentes políticos sobre: (a) os orçamentos das estatais via cargos nas suas altas direções; e (b) as decisões das agências reguladoras, cuja atuação deve ser técnica e afastada dos humores do mundo político e eleitoral.

O Congresso Nacional, após inúmeras tramitações de projetos de lei que têm afetado dramaticamente o setor na base dos “jabutis” – matérias inseridas de forma sub-reptícia em textos de outra natureza para evitar o escrutínio da sociedade – precisa parar seu rolo compressor que destrói rituais e instituições e avaliar: vale a pena correr o risco de denegrir ainda mais sua abalada imagem de defensor de certos empresários e grupos de pressão às custas dos consumidores de energia e de outros serviços públicos? No caso específico do PL 2.896/2022, vale a pena destruir duas referências legislativas (as Leis 13.303 e 9.986) que dificultam o uso político nas estatais e nas agências reguladoras para criar moeda de troca nas óbvias negociações pós-eleições que rolam nos bastidores?

A mesma pergunta vale para o governo que acaba de ser eleito: vale a pena, logo no início do mandato presidencial, e em nome de mais “flexibilidade” para nomear cargos, voltar a ocupar as estatais e agências reguladoras com pessoas altamente vinculadas às motivações políticas e eleitorais que prejudicam a condução destas importantes instituições de forma independente dos embates partidários que frequentemente poluem o processo decisório?

Caros Senadores, os senhores precisam preservar a boa governança na indicação de cargos para nossas estatais e agências reguladoras e impedir o retrocesso que a aprovação do PL 2.896/2022 representaria.

Data da Publicação: Broadcast Energia – 16/12/2022

Autores: Claudio Sales, Eduardo Müller Monteiro, Alexandre Uhlig e Richard Hochstetler são do Instituto Acende Brasil.

Fonte: acendebrasil.com.br

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Em 2020, o Executivo não foi autor de nenhum empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as emendas de relator foram a origem de R$ 718 milhões (85% do total).

Até 2019, o Executivo era quem direcionava os investimentos do FNDE, órgão responsável por financiar obras de ensino básico; assim, os recursos eram empenhados seguindo critérios técnicos e políticas públicas.

A análise Financiamento de creches e escolas: o impacto do Orçamento Secreto mostra que o Congresso assumiu o protagonismo dessa ação e financiou, sem critérios técnicos, de viabilidade ou transparência, R$ 942 milhões em construções de creches e escolas, entre 2020 e 2021.

Segundo a ONG, essa inversão resultou na distorção de distribuição de verbas e em violações de princípios da administração pública.

Com o uso predominante das emendas de relator (RP-9), o financiamento em infraestrutura de Educação no Brasil tem funcionado de acordo com relações de interesse políticas, aponta a Transparência Brasil.

O relatório também detalha que “a inexistência (2020) e redução (2021) de empenhos de autoria do próprio governo federal em favor das emendas do relator” produziram sérios impactos na gestão de políticas públicas em Educação, como no Programa de Infraestrutura Escolar (ProInfância).

Tais dados foram obtidos via Lei de Acesso à Informação através do projeto Achados e Pedidos, realizado pela Transparência Brasil em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e complementados com dados do SIMEC Obras (sistema do FNDE para monitoramento de obras) e do Portal da Transparência do governo federal.

Através de um filtro entre as informações, foi possível listar apenas empenhos do FNDE para o financiamento de obras.

Conforme a análise da organização, “o governo revelou o abandono de sua função executiva de materializar a execução orçamentária”.

A mudança do agente financiador de obras escolares no país não só deteriora a gestão pública, como também abre brechas para a corrupção no Legislativo e nos municípios receptores do dinheiro do Orçamento Secreto.

Pagamentos

O padrão de pagamentos realizados às prefeituras e estados também sofreu mudanças por causa do Orçamento Secreto.

Em repasses normais para obras, é pouco comum que o FNDE repasse ao município ou ao estado todo o valor destinado a uma obra no mesmo ano em que o recurso foi reservado, pois o repasse é feito conforme o órgão comprova que a obra está em andamento.

No entanto, a partir de 2020, a velocidade de liberação dos recursos aumentou em quase quatro vezes.

Enquanto em 2019 os pagamentos no mesmo ano do empenho somaram R$ 36 milhões, o valor subiu para R$ 143 milhões no ano seguinte.

Obras inexistentes de creches e escolas

Outro problema desse cenário, ainda, está na alocação ineficiente dos recursos.

Em relatório anterior produzido pela Transparência Brasil, foi identificado que R$ 423 milhões empenhados nos últimos dois anos via emendas de relator foram destinados para obras ainda sem aprovação do FNDE.

Campos dos Goytacazes, município do Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu R$ 3,2 milhões das emendas de relator para 23 novas obras inexistentes, sem projeto aprovado pelo FNDE.

A cidade já tem dez obras financiadas pelo órgão em 2019 e paralisadas, fator previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como impedimento para o recebimento de novos recursos até a conclusão das construções.

Acesse o documento completo aqui.

Fonte: blog.transparencia.org.br/

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O lançamento ocorreu em evento on-line com a presença da imprensa.

A publicação é produto de um amplo projeto de pesquisa iniciado na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea), em 2019.

Sendo que o projeto tem como objetivo responder questionamentos como quais elementos são centrais para se alcançar maior estabilidade do regime de governança orçamentária e como novas proposições legais em torno do tema abordam esses elementos.

O livro é caracterizado como “pandêmico”, segundo os participantes da abertura do evento. Isso é, o livro trata como a pandemia de covid-19, com suas gravíssimas repercussões sanitárias, sociais e econômicas, colocou em xeque a ação do Estado em diversas dimensões, e as possibilidades do orçamento como principal instrumento de financiamento da ação pública para enfrentamento da crise adquiriram ainda mais importância.

Segundo Júlia Marinho, organizadora do livro junto a Leandro Freitas, a publicação tem 27 capítulos, mas pode ser lido em blocos.

Ela ainda explica que o livro é dividido em seis partes, sendo essas: marcos conceituais e teóricos: caracterização do regime de governança orçamentária; regras fiscais e gestão orçamentária; gastos tributários e paraestatalidade; estratégias setoriais; novos atores institucionais; poder legislativo, órgãos de controle e sociedade civil.

“Restou evidente que, entre os gigantes desafios institucionais que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, a instabilidade das instituições orçamentárias e suas repercussões precisam ser mais profundamente compreendidas, analisadas e debatidas pelo Ipea, como principal think tank governamental do país.”, destaca texto inicial sobre a proposta do livro.

Júlia ainda explica que não tem como a gente falar de governança orçamentária sem falar essas regras. “A gente tem a nossa peculiaridade que são muitas dessas regras inscritas na própria Constituição.

E o interessante é que as regras constitucionais não são princípios diretrizes, não são regras operacionais detalhadas a gente estava até discutindo que um ponto muito abordado, né? Desse conjunto de regras é a gestão operacional disso”, afirma.

Segundo a organizadora da obra, o país negligencia o aspecto desse conjunto de servidores que estão mobilizados.

“Nessa discussão das regras fiscais a gente faz um diálogo com a experiência internacional trazendo também o que tem de melhor lá porque regra fiscal não é um bicho de sete cabeças, não é uma novidade.

Vários países do mundo de diferentes matizes têm. Então a gente precisa também desmistificar esse debate, mas chamando atenção pros detalhes, porque o diabo mora nos detalhes, então o problema não é só sobre ter regra fiscal, mas qual regra terá”, conclui.

Carlos Mussi, chefe do escritório da Cepal no Brasil, fala que o livro não podia sair em momento melhor, e afirma que o orçamento é um ato político.

“A questão orçamentária já está muito parada, já vai fazer quase 60 anos da lei orçamentária e não se atualiza em tudo que já aconteceu nesses quase 60 anos em termos de política fiscal. Não é um tema que é só brasileiro.

E eu estou vendo isso um pouco na discussão dos grupos de transição (do governo) de que cada grupo de transição vai fazer uma lista de pedidos e apresentar o os valores de cada um, o problema é que os coordenadores do grupo vão ter que somar isso.

E provavelmente não vai caber dentro da disponibilidade de recursos que nós temos. Então o ponto da discussão pode ser, como estabelecer prioridades, como fazer essa discussão, como a criar uma sustentabilidade”, comenta Mussi.

A abertura do evento contou com a participação do diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea), Flávio Carneiro, do chefe do Escritório da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) no Brasil, Carlos Mussi, do secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Felipe Salto, e dos pesquisadores do Ipea e organizadores da obra, Julia Marinho Rodrigues e Leandro Freitas Couto.

Postado: em 29/11/2022, por Mariana Albuquerque

Fonte: correiobraziliense.com.br

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Por meio dos filtros disponíveis, é possível selecionar um período, a Unidade Orçamentária, a ação (como alimentação escolar, apoio à infraestrutura, capacitação de professores) e a categoria de despesa (GND). Após a aplicação do filtro, o painel é atualizado com todas as informações desejadas. A cidadã e o cidadão têm acesso ao histórico das despesas do MEC e fica sabendo quanto o ministério destinou a cada área, a dotação autorizada, os valores empenhados e aqueles que foram pagos.

A tabela Indicador de Resultado Primário mostra o tipo de despesa conforme sua classificação – despesa obrigatória, aquelas com garantia legal; despesa discricionária, aquelas que são executadas conforme o planejamento do ministério; e as emendas individuais, de bancada ou de relator, que são instrumentos utilizados pelos parlamentares na destinação dos recursos

Na aba Glossário, a plataforma exibe também a explicação das siglas e termos relacionados ao orçamento.

Fonte: todospelaeducacao.org.br

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São R$ 423 milhões de recursos federais reservados a 1.939 obras que contam apenas com um “Termo de Compromisso com Cláusula Suspensiva”, uma espécie de contrato provisório que garante o empenho do recurso e só é tornado definitivo quando o estado ou município que realizará a obra encaminhar ao FNDE documentos que comprovem a propriedade dos imóveis a serem usados para as obras, plantas e medições do terreno.

Análise completa

Segundo nota técnica do órgão enviada à Frente Parlamentar de Educação em setembro de 2022, estados e municípios não podem iniciar licitação para executar os recursos empenhados para essas obras até que o FNDE aprove tal documentação. Ou seja, as obras não existem na prática. A quase totalidade (99%) dos processos de convênio para essas obras teve início em 2020 e 2021.

A maior parte das obras (45%) corresponde à construção de novas unidades, seguida por obras de cobertura e quadras (31%). A análise completa está disponível aqui.

Tais reservas de recurso evidenciam a ausência de critérios objetivos na destinação do orçamento federal para obras de escolas e creches por meio das emendas de relator. São direcionadas a novas frentes ainda não aprovadas, enquanto há 2,5 mil obras do tipo que já deveriam estar concluídas, segundo levantamento publicado em abril de 2022 pela TB.

Não é possível, ainda, saber quais seriam essas obras: não há dados públicos para identificar o local exato onde elas seriam construídas, ou quais delas seriam reformadas com os recursos públicos. Ou seja, o secretismo das emendas de relator vai além de sua autoria.

É possível identificar apenas os estados e municípios em que seriam aplicados os recursos, caso o projeto seja aprovado. Em 2020, o maior volume de emendas de relator foi para o Amazonas (R$ 34.575.305,86 para 114 obras). Em 2021, para Pernambuco (R$ 11.728.752,36 para 67 obras).

Na prática, essas emendas servem de capital político aos parlamentares e gestores públicos que as aprovaram, que podem propagandear a obtenção de recursos sem precisar garantir a conversão em benefício concreto à população. Afinal, a execução das obras está condicionada à apresentação de documentações e à aprovação técnica do FNDE.

Obras existentes

Dentre as 2.849 obras existentes para as quais foram empenhadas emendas de relator em 2020 e 2021, a maioria (53%) é de construções de novas unidades.

A partir dos dados públicos disponíveis para essas obras, é possível verificar indícios de ineficiência no gasto público pelo Fundo, e como o orçamento secreto acaba sendo usado para financiar políticas públicas estruturantes quase integralmente.

A construção de uma creche de pré-escola em São Joaquim (SC), no bairro São José, foi objeto de um convênio firmado pela prefeitura com o FNDE em 2010, no valor de R$ 1.233.363,18. Segundo dados do SIMEC, houve apenas um repasse para a prefeitura em 2011 no valor de R$ 616.681,59.

Só em 2019 a prefeitura licitou e contratou uma empresa para a realização da obra, cujo valor corrigido foi para R$ 1.370.733,83. Em 2021, uma emenda de relator de R$ 681.504,31 foi empenhada para a obra, para “possibilitar o pagamento da obra”, segundo o FNDE informou à Transparência Brasil após questionamento.

Situação semelhante é observada na ampliação da creche Maria Pereira Couto em Ibirajuba (PE). O termo de convênio com o FNDE é de 2018, mas o SIMEC mostra que só houve licitação para execução do serviço em 2020 e o total dos repasses registrados no sistema, feitos em 2020 e 2021, coincide com o montante destinado à obra via emenda de relator.

Publicado por: Marina Atoji

Fonte: Transparência Brasil

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