A nossa esperança é que no Senado essa aberração oportunista seja barrada para que o fantasma do uso político, um fenômeno que começava a ser destruído com muito esforço, não retorne com força total ao Brasil.

Um dos grandes avanços da Lei das Estatais e da Lei das Agências Reguladoras foi a definição de critérios mais objetivos tanto para inibir a indicação política de pessoas ineptas ou despreparadas para cargos de alta relevância em suas estruturas quanto para aumentar a blindagem contra interferências partidárias. Afinal, cargos em estatais sempre foram alvo de muita cobiça de políticos dispostos a “trocar” seu apoio ao governo por posições nessas empresas.

Foi esse modus operandi que nos levou tanto aos escândalos de corrupção envolvendo estatais como a Petrobras – todos nós ainda nos lembramos das dezenas de executivos condenados à prisão – quanto à destruição de bilhões em valor econômico de empresas como a Eletrobras por gestão incompetente ou voltada a objetivos político-eleitorais contrários aos interesses da empresa.

O PL 2.896/2022, aprovado pelos Deputados Federais na noite do dia 13 de dezembro de forma obscura, apressada e sem discussão com a sociedade, ataca alguns dos núcleos dos critérios de indicação a cargos em estatais e agências reguladoras que tinham sido aprovados nas Leis 13.303 e 9.986 ao dispor sobre “as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.”

A intervenção maquinada na Câmara dos Deputados foi cirúrgica ao decretar:

(1) a alteração do artigo 17 da Lei 13.303, reduzindo de 36 meses para apenas 1 mês a vedação de indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de estatais, de pessoa que tenha atuado como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

(2) a revisão do artigo 93 da Lei 13.303, quadruplicando os limites de despesas com publicidade e patrocínio de estatais (de 0,5% para 2,0% da receita bruta do ano anterior) sem os cuidados anteriormente existentes, como parâmetros de mercado e aprovação do Conselho de Administração; e

(3) a alteração do artigo 8º-A da Lei 9.986 nos mesmos moldes da alteração para o artigo 17 da Lei 13.303, ou seja, reduzindo de 36 meses para 1 mês a vedação acima descrita, mas aplicada ao Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada das agências reguladoras.

Em resumo, as três alterações multiplicam os riscos de vermos em cargos extremamente sensíveis de estatais e agências reguladoras as mesmas pessoas que acabaram de se envolver nas promessas feitas no calor das eleições presidenciais, promessas que não ousamos imaginar quais sejam. Pouco importam as pessoas que serão indicadas, mas sim o risco que suas conduções a diretorias e conselhos imporão.

Em um momento de intensas “negociações” após a campanha eleitoral, o fato de o Presidente da Câmara dos Deputados ter apoiado a ultra rápida tramitação do texto na noite do dia 13 de dezembro e já ter enviado o texto no dia seguinte ao Senado escancara as verdadeiras intenções dos parlamentares e dos grupos de pressão com o PL 2.896/2022: abrir as comportas de ocupação política em posições que deveriam contar com os melhores profissionais, recrutados de forma transparente, para que possamos nos afastar dos perigosos e obscuros interesses políticos e eleitorais.

O mercado acionário interpretou rápida e intensamente o poder destruidor do PL 2.896/2022 caso ele também seja aprovado no Senado: em apenas três pregões as ações de Petrobras e Banco do Brasil caíram mais de 10%. Ou seja, os analistas já conseguem projetar os efeitos nocivos das garras de alguns agentes políticos sobre: (a) os orçamentos das estatais via cargos nas suas altas direções; e (b) as decisões das agências reguladoras, cuja atuação deve ser técnica e afastada dos humores do mundo político e eleitoral.

O Congresso Nacional, após inúmeras tramitações de projetos de lei que têm afetado dramaticamente o setor na base dos “jabutis” – matérias inseridas de forma sub-reptícia em textos de outra natureza para evitar o escrutínio da sociedade – precisa parar seu rolo compressor que destrói rituais e instituições e avaliar: vale a pena correr o risco de denegrir ainda mais sua abalada imagem de defensor de certos empresários e grupos de pressão às custas dos consumidores de energia e de outros serviços públicos? No caso específico do PL 2.896/2022, vale a pena destruir duas referências legislativas (as Leis 13.303 e 9.986) que dificultam o uso político nas estatais e nas agências reguladoras para criar moeda de troca nas óbvias negociações pós-eleições que rolam nos bastidores?

A mesma pergunta vale para o governo que acaba de ser eleito: vale a pena, logo no início do mandato presidencial, e em nome de mais “flexibilidade” para nomear cargos, voltar a ocupar as estatais e agências reguladoras com pessoas altamente vinculadas às motivações políticas e eleitorais que prejudicam a condução destas importantes instituições de forma independente dos embates partidários que frequentemente poluem o processo decisório?

Caros Senadores, os senhores precisam preservar a boa governança na indicação de cargos para nossas estatais e agências reguladoras e impedir o retrocesso que a aprovação do PL 2.896/2022 representaria.

Data da Publicação: Broadcast Energia – 16/12/2022

Autores: Claudio Sales, Eduardo Müller Monteiro, Alexandre Uhlig e Richard Hochstetler são do Instituto Acende Brasil.

Fonte: acendebrasil.com.br

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Na hora de determinar a estratégia, temos que avaliar quem são os mais influentes para cada papel. Essa avaliação conta com a experiência e conhecimento dos profissionais envolvidos. E justamente por isso encontra desafios relacionados à multiplicidade de variáveis envolvidas, ao volume de informações disponíveis e aos vieses cognitivos que, sim, todos temos. Avaliar influência sempre foi uma tarefa difícil tanto para executivos quanto para acadêmicos. Apesar de todo o esforço acadêmico empreendido até hoje, a  literatura sobre influência continua sendo ambígua quanto à generalização de seus resultados. E isso se reflete na dificuldade da sociedade civil em compreender quem, de fato, são os mais influentes do Congresso Nacional.

Foi a partir desse desafio que o Pensar RelGov e a Sigalei se debruçaram durante meses a fim de utilizar um recurso novo para aperfeiçoar essa análise: a inteligência de dados.

Determinar as variáveis relevantes, calibrar seu peso e desenvolver um sistema inteligente que pudesse, em tempo real, demonstrar quais parlamentares tem mais influência nas casas legislativas foi a primeira missão. Em seguida veio o segundo desafio: delimitar em que sentido de influência, pois quando se pergunta quem é o mais influente é preciso especificar qual o objeto da influência.

Tomando como base a capacidade de alterar o resultado de uma empreitada política, como no exemplo que demos no início do texto, percebemos que a influência adquire diferentes perspectivas. Primeiramente vemos que há os parlamentares capazes de determinar o resultado de votações, o placar final, pois são os responsáveis por garantir o apoiamento de seus pares e um quorum positivo nas deliberações. Segundo, há o papel do empreendedor político, que é aquele parlamentar que “põe a proposta debaixo do braço e faz acontecer”, dialogando com outros, construindo consensos e negociando politicamente, inclusive tratando com as lideranças que orientam votos. E por fim há os parlamentares que possuem grande influência para fora da casa legislativa. 

“A lógica não é a percepção para dentro, mas para fora do Congresso – são capazes de dialogar com a opinião pública, com a sociedade, colocar os temas no debate público, garantir alcance e apoio social para propostas que estão dentro do Congresso.

Essa visão pragmática nos levou a construir quatro rankings distintos de influência: Liderança; Performance legislativa; Alcance social; e um ranking Geral, onde todas as variáveis são consideradas em conjunto. Os dados agregados levam em consideração toda a atuação do parlamentar durante sua vida política no Congresso e todo o capital político que conseguiram acumular ao longo dos anos.

O resultado traz alguns resultados bastante intuitivos: os presidentes das casas têm uma grande influência em função do cargo que ocupam. “O poder que a cadeira tem é muito grande. Determina, por exemplo, se o presidente da República vai enfrentar um processo de impeachment ou não. E traz ainda outros resultados menos óbvios. No ranking geral, o deputado mais influente atualmente é Osmar Serraglio (PP-PR), que ficou mais popular quando se tornou o relator da CPI dos Correios, que investigou o mensalão. Já entre os senadores, quem lidera o ranking é Paulo Paim (PT-RS). Serraglio e Paim também lideram o ranking de parlamentares mais influentes em Performance legislativa, grupo onde estão os que se empenham para costurar acordos, e não necessariamente aqueles que ficam debatendo no Twitter.

A pesquisa do Pensar Relgov e da Sigalei mensurou a atuação dos 513 deputados e 81 senadores em exercício e gerou um e-book com os 20 mais influentes, até setembro de 2022, em cada uma das 4 categorias: Liderança, Performance legislativa, Alcance social e Geral. A publicação traz ainda artigos dos autores Manoel Santos, Eduardo Galvão, Danilo Oliveira, Beatriz Gagliardo e Ivan
Ervolino.

Outros recortes ainda são possíveis e podem ser customizados, como os mais influentes em saúde, em agronegócio, em tecnologia, etc, com listas inteligentes que atualizam em tempo real os rankings à medida que os parlamentares vão alterando suas variáveis de influência, além de ser possível uma avaliação de todos os 594 parlamentares ativos.

Para baixar gratuitamente basta acessar aqui. 

Fonte: https://irelgov.com.br

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