Em 2020, o Executivo não foi autor de nenhum empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as emendas de relator foram a origem de R$ 718 milhões (85% do total).

Até 2019, o Executivo era quem direcionava os investimentos do FNDE, órgão responsável por financiar obras de ensino básico; assim, os recursos eram empenhados seguindo critérios técnicos e políticas públicas.

A análise Financiamento de creches e escolas: o impacto do Orçamento Secreto mostra que o Congresso assumiu o protagonismo dessa ação e financiou, sem critérios técnicos, de viabilidade ou transparência, R$ 942 milhões em construções de creches e escolas, entre 2020 e 2021.

Segundo a ONG, essa inversão resultou na distorção de distribuição de verbas e em violações de princípios da administração pública.

Com o uso predominante das emendas de relator (RP-9), o financiamento em infraestrutura de Educação no Brasil tem funcionado de acordo com relações de interesse políticas, aponta a Transparência Brasil.

O relatório também detalha que “a inexistência (2020) e redução (2021) de empenhos de autoria do próprio governo federal em favor das emendas do relator” produziram sérios impactos na gestão de políticas públicas em Educação, como no Programa de Infraestrutura Escolar (ProInfância).

Tais dados foram obtidos via Lei de Acesso à Informação através do projeto Achados e Pedidos, realizado pela Transparência Brasil em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e complementados com dados do SIMEC Obras (sistema do FNDE para monitoramento de obras) e do Portal da Transparência do governo federal.

Através de um filtro entre as informações, foi possível listar apenas empenhos do FNDE para o financiamento de obras.

Conforme a análise da organização, “o governo revelou o abandono de sua função executiva de materializar a execução orçamentária”.

A mudança do agente financiador de obras escolares no país não só deteriora a gestão pública, como também abre brechas para a corrupção no Legislativo e nos municípios receptores do dinheiro do Orçamento Secreto.

Pagamentos

O padrão de pagamentos realizados às prefeituras e estados também sofreu mudanças por causa do Orçamento Secreto.

Em repasses normais para obras, é pouco comum que o FNDE repasse ao município ou ao estado todo o valor destinado a uma obra no mesmo ano em que o recurso foi reservado, pois o repasse é feito conforme o órgão comprova que a obra está em andamento.

No entanto, a partir de 2020, a velocidade de liberação dos recursos aumentou em quase quatro vezes.

Enquanto em 2019 os pagamentos no mesmo ano do empenho somaram R$ 36 milhões, o valor subiu para R$ 143 milhões no ano seguinte.

Obras inexistentes de creches e escolas

Outro problema desse cenário, ainda, está na alocação ineficiente dos recursos.

Em relatório anterior produzido pela Transparência Brasil, foi identificado que R$ 423 milhões empenhados nos últimos dois anos via emendas de relator foram destinados para obras ainda sem aprovação do FNDE.

Campos dos Goytacazes, município do Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu R$ 3,2 milhões das emendas de relator para 23 novas obras inexistentes, sem projeto aprovado pelo FNDE.

A cidade já tem dez obras financiadas pelo órgão em 2019 e paralisadas, fator previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como impedimento para o recebimento de novos recursos até a conclusão das construções.

Acesse o documento completo aqui.

Fonte: blog.transparencia.org.br/

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Palestrantes:

Laura Urrejola (IREL / UNB)

Astrid Cazalbón (UERJ / Observatório da Geopolítica Energética – UNILA)

Javier Arroyo Olea (Observatório Latinoamericano de Conflictos Ambientales – Chile)

Mediação: Maria Helena Rodrigues (IRI-PUC RIO / BRICS POLICY CENTER)

Data: 08/12/2022

Horário: 16:00h às 18h00 (em São Paulo)

Webinar: Inscreva-se aqui

Fonte: bricspolicycenter.org

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Palestrantes:

Lorena Herrera (IAEN ECUADOR)

Jorge Campanini (CEDIB BOLIVIA)

Renato Ungaretti (IPEA)

Mediação: Maria Helena Rodrigues (IRI-PUC RIO / BRICS POLICY CENTER)

Data: 01/12/2022

Horário: 16:00h às 18h00 (em São Paulo)

Webinar: Inscreva-se aqui

Fonte: bricspolicycenter.org

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Participam do evento os Institutos de Tecnologia e Inovação da Firjan SENAI, além de diferentes instituições de ciências e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A oportunidade perfeita para micro, pequenas e médias empresas que buscam soluções de inovação já existentes, registradas como propriedade intelectual e disponíveis para utilização sem licença.

Programação:
15h30 – Welcome Coffee

16h00 – Abertura

16h10 – Apresentação Editais Centelha e Tecnova – Marcelo Camargo (Finep) e Inovacred – Gustavo Barcelos (Finep)

16h30 – Oportunidades em Propriedade Intelectual – Andrea Leal (Finep), Tami Martins (Firjan), moderação de Julia Zardo (Casa Firjan)

17h – Interação com o público

17h15 – ICTIs e suas Propriedades Intelectuais

17h45 – Interação com o público

18h – Coquetel Network

Inscrição: aqui

Local: Casa Firjan, Rua Guilhermina Guinle, 211, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ

Data do evento: 01/12/2022, 5ª feira

Horário: 15:30

Fonte: firjan.com.br/eventos/

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São R$ 423 milhões de recursos federais reservados a 1.939 obras que contam apenas com um “Termo de Compromisso com Cláusula Suspensiva”, uma espécie de contrato provisório que garante o empenho do recurso e só é tornado definitivo quando o estado ou município que realizará a obra encaminhar ao FNDE documentos que comprovem a propriedade dos imóveis a serem usados para as obras, plantas e medições do terreno.

Análise completa

Segundo nota técnica do órgão enviada à Frente Parlamentar de Educação em setembro de 2022, estados e municípios não podem iniciar licitação para executar os recursos empenhados para essas obras até que o FNDE aprove tal documentação. Ou seja, as obras não existem na prática. A quase totalidade (99%) dos processos de convênio para essas obras teve início em 2020 e 2021.

A maior parte das obras (45%) corresponde à construção de novas unidades, seguida por obras de cobertura e quadras (31%). A análise completa está disponível aqui.

Tais reservas de recurso evidenciam a ausência de critérios objetivos na destinação do orçamento federal para obras de escolas e creches por meio das emendas de relator. São direcionadas a novas frentes ainda não aprovadas, enquanto há 2,5 mil obras do tipo que já deveriam estar concluídas, segundo levantamento publicado em abril de 2022 pela TB.

Não é possível, ainda, saber quais seriam essas obras: não há dados públicos para identificar o local exato onde elas seriam construídas, ou quais delas seriam reformadas com os recursos públicos. Ou seja, o secretismo das emendas de relator vai além de sua autoria.

É possível identificar apenas os estados e municípios em que seriam aplicados os recursos, caso o projeto seja aprovado. Em 2020, o maior volume de emendas de relator foi para o Amazonas (R$ 34.575.305,86 para 114 obras). Em 2021, para Pernambuco (R$ 11.728.752,36 para 67 obras).

Na prática, essas emendas servem de capital político aos parlamentares e gestores públicos que as aprovaram, que podem propagandear a obtenção de recursos sem precisar garantir a conversão em benefício concreto à população. Afinal, a execução das obras está condicionada à apresentação de documentações e à aprovação técnica do FNDE.

Obras existentes

Dentre as 2.849 obras existentes para as quais foram empenhadas emendas de relator em 2020 e 2021, a maioria (53%) é de construções de novas unidades.

A partir dos dados públicos disponíveis para essas obras, é possível verificar indícios de ineficiência no gasto público pelo Fundo, e como o orçamento secreto acaba sendo usado para financiar políticas públicas estruturantes quase integralmente.

A construção de uma creche de pré-escola em São Joaquim (SC), no bairro São José, foi objeto de um convênio firmado pela prefeitura com o FNDE em 2010, no valor de R$ 1.233.363,18. Segundo dados do SIMEC, houve apenas um repasse para a prefeitura em 2011 no valor de R$ 616.681,59.

Só em 2019 a prefeitura licitou e contratou uma empresa para a realização da obra, cujo valor corrigido foi para R$ 1.370.733,83. Em 2021, uma emenda de relator de R$ 681.504,31 foi empenhada para a obra, para “possibilitar o pagamento da obra”, segundo o FNDE informou à Transparência Brasil após questionamento.

Situação semelhante é observada na ampliação da creche Maria Pereira Couto em Ibirajuba (PE). O termo de convênio com o FNDE é de 2018, mas o SIMEC mostra que só houve licitação para execução do serviço em 2020 e o total dos repasses registrados no sistema, feitos em 2020 e 2021, coincide com o montante destinado à obra via emenda de relator.

Publicado por: Marina Atoji

Fonte: Transparência Brasil

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O Monitor de Fundos Patrimoniais no Brasil é uma iniciativa do IDIS e da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos para o acompanhamento de endowments em atividade no Brasil.

Os dados foram obtidos a partir de questionários respondidos por gestores destes fundos ou por meio da consulta pública em sites ou veículos de imprensa.

A atualização é constante. Para passar a integrar o levantamento ou modificar algum dado, gestores de fundos patrimoniais podem preencher o questionário oficial. Solicite o link escrevendo para comunicacao@idis.org.br

Veja também a tabela completa para análise e acesso a outros dados sobre os fundos patrimoniais mapeados.

Fonte: idis.org.br

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Veja aqui a publicação completa que traz um histórico dos endowments no país, dúvidas frequentes sobre o tema, análises de especialistas, além de características detalhadas dos fundos listados na publicação.

Fonte: idis.org.br

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