Material com dicas do check list necessário pertencente ao Curso Análise Ex Ante de políticas públicas: uma abordagem prática.

O curso pretende apresentar as metodologias de análise ex ante de políticas públicas para formulação ou reformulação de uma política.

CHECK LIST

1. Diagnóstico do problema ou da situação que demanda providências

1.1 Qual problema ou necessidade a proposta visa solucionar?

1.2 Quais as causas que acarretam o problema?

1.3 Quais são as evidências da existência do problema na realidade brasileira?

1.4 Apresentar, se cabível, a comparação internacional do problema.

1.5 Quais as razões para que o governo federal intervenha no problema?

1.6 Apresentar breve levantamento de políticas anteriormente adotadas para combater o mesmo problema e as razões pelas quais foram descontinuadas, quando cabível.

2. Identificação dos objetivos, das ações e dos resultados esperados

2.1 Qual o objetivo da proposta?

2.2 Quais são os resultados e os impactos esperados para a sociedade?

2.3 Quais são as ações a serem implantadas?

2.4 Quais são as metas de entrega dos produtos?

2.5 Apresentar a relação existente entre a(s) causa(s) do problema, as ações propostas e os resultados esperados.

2.6 Apresentar a existência de políticas públicas semelhantes já implantadas no Brasil ou em outros países, reconhecidas como casos de sucesso.

3. Desenho, estratégia de implementação e focalização

3.1 Quais são os agentes públicos e privados envolvidos e como atuarão na proposta?

3.2 Apresentar possíveis articulações com outras políticas em curso no Brasil.

3.3 Apresentar possíveis impactos ambientais decorrentes da execução da proposta.

3.4 Apresentar estimativa do período de vigência da proposta.

3.5 Qual o público-alvo que se quer atingir?

3.6 Apresentar características e estimativas da população elegível à política pública.

3.7 Apresentar critérios de priorização da população elegível, definidos em função da limitação orçamentária e financeira.

3.8 Descrever como será o processo de seleção dos beneficiários.

4. Impacto orçamentário e financeiro

4.1 Apresentar análise dos custos da proposta para os entes públicos e os particulares afetados.

4.2 Se a proposta de criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental implicar aumento de despesas ou renúncia de receitas e de benefícios de natureza financeira e creditícia, apresentar:

4.2.1 estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

4.2.2 se as medidas foram consideradas nas metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias;

4.2.3 se as medidas de compensação, no período mencionado, foram consideradas na proposta, ocasionando a renúncia de receitas e benefícios de natureza financeira e creditícia; e

4.2.4 demonstração da origem dos recursos para seu custeio quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado.

4.3 Apresentar declaração de que a medida tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei.

5. Estratégia de construção de confiança e suporte

5.1 O conjunto de cidadãos e cidadãs apoia a política proposta por confiar que ela é relevante e que as instituições responsáveis irão levá-la a cabo?

5.2 Quais são as razões ou as evidências de que há envolvimento dos interessados, que levem os agentes internos e externos à política a apoiarem a sua execução e a estarem alinhados?

5.3 Como os envolvidos participam ou se manifestam na elaboração da proposta?

5.4 A política proposta é uma prioridade das lideranças políticas? Já foram identificadas as lideranças que podem endossá-la?

5.5 Quais seriam as possíveis oposições ativas para a execução dessa política?

6. Monitoramento, avaliação e controle

6.1 A política pública poderia ser implementada a partir de projeto-piloto?

6.2 Como será realizado o monitoramento e quais serão os indicadores desse monitoramento ao longo da execução da política?

6.3 Posteriormente, como será realizada a avaliação dos resultados da política?

6.4 Como se dará a transparência e a publicação das informações e dos dados da política?

6.5 Quais serão os mecanismos de controle a serem adotados?

Curso: Análise Ex-Ante de políticas públicas: uma abordagem prática

Docente: Leandro Freitas Couto

Fonte: repositorio.enap.org.br

O post Como Apresentar Uma Proposta de Política Pública Para o Governo Federal apareceu primeiro em Thinkers Brasil.

O post Think Tanks Que Não São Think Tanks apareceu primeiro em Thinkers Brasil.

A pandemia de Covid-19 mostrou que ter um sistema público e universal de saúde é fundamental para que um país possa enfrentar adequadamente grandes crises sanitárias. E o Brasil deveria se orgulhar, pois é o único país com mais de 200 milhões de habitantes no mundo a oferecer direito à saúde de graça à toda sua população.

No entanto, desde sua constituição em 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) convive com dois desafios crônicos e aparentemente antagônicos: o financiamento e a eficiência na provisão de serviços.

O SUS é cronicamente subfinanciado. O Brasil investe cerca de 9% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde – comparável a boa parte dos países desenvolvidos – mas menos de 4% é investido no SUS. Ou seja, mais da metade dos recursos alocados em saúde dizem respeito à saúde privada – que atende menos de um quarto da população. Se olharmos para países como a Espanha, que tem um sistema parecido com o SUS, esse investimento na saúde pública corresponde a 6,7% para atender 50 milhões de habitantes.

Não há país com sistema universal que invista tão pouco na saúde pública como o Brasil. Chega a ser surpreendente, que com tão pouco, o SUS consiga entregar tanto. No entanto, cabe destacar que o SUS tem também problemas crônicos de eficiência na gestão e organização das suas ações de saúde. É possível fazer ainda mais com o que já existe.

Para alguns, basta simplesmente aumentar os recursos para que a saúde melhore. Para outros, basta ampliar a participação do setor privado para corrigir as ineficiências do SUS. Temos a convicção de que não existe solução simples para melhorar a qualidade dos serviços prestados. É preciso enfrentar os dois desafios crônicos conjuntamente: aumentar o orçamento do SUS e aumentar a eficiência na gestão.

Por essa razão, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e a UMANE estão lançando a Agenda Mais SUS, direcionada às(aos) candidatas(os) à Presidência da República e a outros cargos no setor público. O projeto organiza propostas em seis caminhos que o Estado brasileiro deverá percorrer, já no curto prazo, para superar tais desafios e assegurar um acesso à saúde de qualidade e equitativo, de forma eficiente.

A primeira proposta está focada em ampliar recursos e orientar o financiamento para induzir a universalização do SUS. É necessário que até 2026, se eleve o investimento de 3,96% para 5% e, subsequentemente, para 6% até 2030. Propomos uma série de medidas responsáveis fiscalmente e possíveis, como por exemplo a redução dos volumosos subsídios que existem para a saúde privada.

A segunda proposta diz respeito à universalização da Atenção Primária no Brasil. Porta de entrada do sistema, estudos indicam que ela pode resolver até 80% dos problemas de saúde. Com uma atenção básica resolutiva, teremos menos demandas por média e alta complexidade, grande gargalo do sistema de saúde no país. O próximo governo tem condições de ampliar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) até 100% da população, considerando a conversão de modelos tradicionais para ESF e garantindo completude e valorização das equipes, novas funções e profissões e incorporação de ferramentas de saúde digital.

A terceira proposta foca em ganhar eficiência na organização dos serviços e ações de saúde. Para isso, é necessário inovar nos mecanismos de governança do SUS, aprimorando a coordenação entre os entes federativos. Nesse sentido, é importante que se possa transformar as 438 regiões de saúde no locus prioritário da organização dos serviços de saúde.

A quarta proposta foca em aumentar a produtividade dos recursos humanos em saúde. O SUS é feito sobretudo por pessoas, e seu sucesso está diretamente ligado à dedicação dos profissionais de saúde. No entanto, é fundamental que se expanda a atuação multiprofissional, e se amplie o escopo de práticas da enfermagem. Propomos também a criação de uma unidade de inteligência, monitoramento e avaliação dos recursos humanos no Ministério da Saúde.

A quinta proposta busca valorizar e promover Saúde Mental: monitorar e fiscalizar as políticas públicas de saúde mental, aprimorar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), promover estratégia para capacitação e valorização dos profissionais que interagem com pessoas em sofrimento ou com transtorno mental e resgatar estratégias e diretrizes de resgate e avanço da Reforma Psiquiátrica.

A sexta proposta busca tornar o SUS ainda mais robusto no enfrentamento às emergências de saúde pública. Para tanto, é necessário formalizar uma estrutura de governança técnica e qualificada que centralize funções relacionadas às crises sanitárias; bem como desenvolver instrumentos de planejamento e comunicação baseados em evidências.

As seis propostas são factíveis politicamente, viáveis tecnicamente e responsáveis do ponto de vista fiscal. Elas são possíveis de serem implementadas, e a Agenda Mais SUS detalha esse passo a passo. Um Governo Federal que consiga colaborar com o Congresso, com as(os) governadores e prefeitas(os) estaria em excelentes condições para implementar os seis pontos. Não existem soluções mágicas para melhorar a saúde. É preciso conservar o que se fez até aqui e arregaçar as mangas para melhorar significativamente o serviço prestado à população.

Todos os dados utilizados neste artigo foram extraídos da Agenda Mais SUS: Evidências e Caminhos para Fortalecer a Saúde Pública no Brasil, projeto assinado pelo IEPS e UMANE, sob metodologia rigorosa de apuração e viabilidade técnica. Acesse: www.agendamaissus.org.br

Autor: Miguel Lago é diretor-executivo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e leciona na School of International and Public Affairs da Universidade de Columbia. 

Este artigo foi publicado pelo Blog do CDPP, 18 de julho de 2022

O post Mais SUS apareceu primeiro em Thinkers Brasil.

Frequentemente fazem parcerias com outros Think Tanks da mesma especialidade.

Por não estarem num setor competitivo, a maioria tende a não fazer propaganda, não interagir em mídias sociais e nem mesmo fazem questão de aparecer.

Achamos que isso é um erro.

Temos sim concorrentes, e muitos.

Primeiro são os especialistas individuais, por exemplo os economistas, que já fizeram políticas públicas praticamente sozinhos.

Algumas até foram implantadas, com enorme fracasso.

Segundo é mais fácil entrevistar um especialista do que um Think Tank minutos antes do fechamento.

E entrevistado uma vez, a tendência é ser entrevistado mais vezes.

Há economistas que estão emitindo opiniões sobre políticas públicas há mais de 50 anos, enquanto há muita gente nova por aí.

Frequentemente surgem “movimentos” que fazem propostas publicadas em jornais, com pouca pesquisa por trás.

Existem dezenas de associações de classe que no desespero publicam uma proposta de política pública feita às pressas.

Nós precisamos mudar essa tradição e colocar os Think Tanks na frente do debate.

Precisamos estar mais presentes na mídia social, precisamos divulgar mais as nossas pesquisas, precisamos ser mais conhecidos.

Temos sim concorrentes, e atualmente estamos perdendo para a concorrência.

Precisamos mudar.

O post Os Concorrentes de Think Tanks apareceu primeiro em Thinkers Brasil.